Pré-campanha 2028: o que pode e o que não pode

A campanha oficial das eleições municipais de 2028 começa em 16 de agosto e vai até o 1º turno, em 1º de outubro: são 46 dias. É pouco tempo para quem ainda não é conhecido. Por isso, quem pretende disputar a prefeitura ou uma vaga na câmara constrói o nome antes, na pré-campanha. Ela é permitida, mas tem regras. Este guia resume o que a lei deixa fazer, o que gera multa e as datas que importam.

Resumo informativo, com base na Lei 9.504/1997 e na Resolução 23.610/2019 do TSE, na redação vigente em outubro de 2026. As regras específicas de 2028 saem em resoluções do TSE até 5 de março de 2028. Antes de agir, confirme com a assessoria jurídica.

O que é pré-campanha

É o período antes de 16 de agosto do ano da eleição. Nele, a lei não permite propaganda eleitoral, mas permite que a pessoa se apresente como possível candidata e mostre o que pensa e o que já fez. O limite é claro: não pode pedir voto.

O que a lei permite

O artigo 36-A da Lei 9.504/1997 lista o que não é propaganda antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto:

• Dizer que pretende ser candidato e falar das próprias qualidades.
• Dar entrevistas e participar de debates e programas no rádio, na TV e na internet, inclusive para apresentar propostas.
• Fazer encontros, seminários e congressos em ambiente fechado, pagos pelo partido, para discutir políticas públicas e planos de governo.
• Participar de prévias do partido e de debates entre pré-candidatos.
• Divulgar a opinião sobre temas políticos, inclusive nas redes sociais.
• Divulgar atos do mandato, para quem já é parlamentar.
• Fazer reuniões para apresentar ideias e propostas, pagas pelo partido, por iniciativa da sociedade civil, de um veículo de comunicação ou do próprio partido.
• A partir de 15 de maio de 2028, fazer vaquinha virtual (arrecadação prévia de recursos), por empresa de financiamento coletivo cadastrada na Justiça Eleitoral.

Nesses casos, a lei também permite pedir apoio político e divulgar a pré-candidatura, o que a pessoa já fez e o que pretende fazer (art. 36-A, § 2º).

O que vira propaganda antecipada

Para o TSE, há propaganda antecipada quando a mensagem (Resolução 23.610/2019, art. 3º-A):

• pede voto de forma explícita; ou
• usa local, meio ou instrumento que seria proibido na campanha.

O pedido de voto não se limita à frase “vote em”. Expressões que transmitem a mesma ideia também contam. E os meios proibidos durante a campanha também valem antes dela: outdoor, brinde e showmício, por exemplo.

A multa vai de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o custo da propaganda, se for maior (Lei 9.504/1997, art. 36, § 3º). Ela vale para quem divulga e também para o beneficiário, se ficar provado que ele sabia.

Redes sociais e impulsionamento

Postar nas próprias redes é livre, dentro das regras acima. Pagar para impulsionar um conteúdo político na pré-campanha também é possível, mas só se todas estas condições forem cumpridas (Resolução 23.610/2019, art. 3º-B):

• quem contrata é o partido, a federação ou o próprio pré-candidato, direto com a plataforma;
• o conteúdo aparece identificado como impulsionado, com os dados num repositório público;
• não há pedido explícito de voto;
• os gastos são moderados, proporcionais e transparentes;
• valem as mesmas regras do impulsionamento durante a campanha.

Ou seja: na pré-campanha, apoiadores e perfis de terceiros não podem pagar para impulsionar conteúdo político do pré-candidato.

Inteligência artificial

Conteúdo feito ou alterado com inteligência artificial precisa de aviso claro de que foi fabricado ou manipulado e de qual tecnologia foi usada (art. 9º-B). E é proibido usar áudio ou vídeo que crie ou altere a imagem ou a voz de uma pessoa para prejudicar ou favorecer candidatura, o chamado deep fake, mesmo com autorização dela (art. 9º-C). A própria resolução estende essas regras ao conteúdo político divulgado fora do período de campanha (art. 3º-C).

As datas que importam em 2028

Quando	O quê
Até 5 de março	O TSE publica as resoluções que valem para a eleição.
2 a 31 de março	Janela partidária: vereadores em fim de mandato podem trocar de partido sem perder o mandato.
1º de abril	Prazo para ter domicílio eleitoral no município e filiação partidária: seis meses antes da eleição.
15 de maio	Pode começar a vaquinha virtual.
1º de julho	Começa a vedação da publicidade institucional do município: três meses antes da eleição.
20 de julho a 5 de agosto	Convenções partidárias.
15 de agosto	Último dia para pedir o registro das candidaturas.
16 de agosto	Começa a campanha, inclusive na internet.
1º de outubro	1º turno.
29 de outubro	2º turno para prefeito, onde houver: cidades com mais de 200 mil eleitores.

As datas seguem a Constituição e a Lei 9.504/1997. As de março e abril são calculadas a partir da data da eleição; confirme no calendário oficial do TSE.

Para quem já tem mandato

Prefeitos e vereadores que vão disputar de novo seguem as mesmas regras e mais algumas. Em ano de eleição, a prefeitura tem limite de gasto com publicidade no 1º semestre e não pode fazer publicidade institucional a partir de 1º de julho, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73). E a comunicação do órgão nunca pode promover a pessoa do gestor (Constituição, art. 37, § 1º).

Quem ocupa cargo público e quer ser candidato pode precisar se afastar antes. Os prazos variam conforme o cargo e estão na Lei Complementar 64/1990. O calendário do gestor mostra o que a prefeitura e a câmara precisam fazer até a eleição.

Como aproveitar a pré-campanha

A lei diz o que não fazer. O que fazer depende de cada cenário, mas alguns passos servem para quase todos:

1. Ouvir antes de falar. Descobrir o que o eleitor do seu território quer resolver, com pesquisa e escuta nas redes.
2. Escolher poucas mensagens e testar. Ver quais frases e imagens prendem a atenção e são lembradas, antes de gastar com mídia.
3. Ser lembrado na hora certa. Repetir o nome, o rosto e a mensagem para o público certo, com frequência, até virar a primeira lembrança quando o eleitor pensa no cargo.
4. Mostrar o que já fez. Realizações concretas, com número e lugar, convencem mais do que promessas genéricas.
5. Montar a base com cuidado. Guardar contatos de apoiadores só com consentimento e dentro da LGPD.
6. Registrar tudo. Notas, contratos e comprovantes de impulsionamento facilitam a prestação de contas e a defesa, se for preciso.

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Fontes

• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), texto compilado
• Resolução TSE 23.610/2019 (propaganda eleitoral), texto compilado
• Constituição Federal, arts. 29 e 37
• Lei Complementar 64/1990 (inelegibilidade e afastamento)